A Justiça tem determinado a penhora de salário para o pagamento de dívida, apesar de o Código de Processo Civil (CPC) proibir expressamente a medida. As decisões são geralmente contra devedores com rendimentos considerados acima da média e sem nenhum outro bem./span>
PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SDI-2 do C. TST, é ilegal a penhora sobre qualquer percentual de numerário existente em conta-salário, uma vez que a exceção prevista no § 2º do art. 649 do CPC não engloba créditos trabalhistas.
adjetivo Que não se pode alienar (transferir); que não se pode nem se consegue vender; que não pode ser cedido; inalheável. Etimologia (origem da palavra inalienável).
Um direito inalienável, disse Richard Foltin, do Instituto Fórum da Liberdade, é “um direito que não pode ser restringido ou revogado pelas leis humanas”. ... Às vezes chamados direitos naturais, os direitos inalienáveis “fluem da nossa natureza como pessoas livres”./span>
Os direitos humanos são inalienáveis: não podem ser tirados por outros, nem podem ser cedidos voluntariamente por ninguém. Os direitos humanos são indivisíveis em dois sentidos. Em primeiro lugar, não há hierarquia entre diferentes tipos de direitos.
Imprescritível é aquilo que pode ser consultado a qualquer momento, pois não se perde no tempo. Inalienável é aquilo que não pode ser transferido a terceiros.