Pode assinar a carteira menor de 18 anos?

De acordo com o artigo 427 da Consolidação das Leis do Trabalho, todo empregado entre 16 e 17 anos que trabalhe com carteira assinada deve cumprir algumas exigências: ... Menor de idade só pode trabalhar com carteira assinada se estiver devidamente matriculado e frequentando uma instituição de ensino.

Quantas horas menor de 18 anos pode trabalhar?

Ao menor é devido, no mínimo, o salário mínimo federal, inclusive ao menor aprendiz é garantido o salário mínimo hora, uma vez que sua jornada de trabalho será de no máximo 6 horas diárias, ficando vedado prorrogação e compensação de jornada, podendo chegar ao limite de 8 horas diárias, desde que o aprendiz tenha ...

Pode registrar menor com 16 anos?

3º, IV) e, também, com os princípios básicos extraídos da ordem jurídica internacional (Convenções OIT nºs 138 e 182) [...], restando vedado 'qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos'”. Cabe recurso de embargos de declaração.

Qual idade pode registrar funcionário?

Quem pode ter um registro em carteira de trabalho? Qualquer pessoa com mais de 14 anos de idade, nascida ou naturalizada no Brasil, pode ter uma carteira de trabalho. No entanto, as regras para o registro de vínculo empregatício para pessoas entre 14 e 17 anos são diferentes.

Quando deve ser feita a CTPS?

A anotação do contrato de trabalho é obrigatória na carteira profissional do empregado e deve ser feita no prazo de 48 horas a contar da entrega da mesma ao empregador (art. 29/CLT).

Qual a idade mínima para ter carteira de trabalho?

14 anos de idade Com quantos anos pode tirar a carteira de trabalho Porém somente é permitido tirar a carteira de trabalho a partir dos 14 anos de idade. A contratação de menores de idade é de responsabilidade do empregador (patrão), e pode ocasionar multas e processos na Justiça do Trabalho contra a empresa.