A parte ou fração ideal pode ser de qualquer tamanho: 5%, 20%, 99%. Tanto faz. Quem arremata a parte ideal só é responsável pelas despesas referentes ao seu pedaço. Se, por exemplo, você é dono de 30% de um apartamento vazio, sem inquilino, e o condomínio custar R$ 1.
Para transferir a parte da herança, também chamada de quinhão hereditário, é preciso confeccionar um instrumento denominado cessão de direitos hereditários. A cessão de direitos hereditários só pode ser feita por escritura pública[3]. Assim, não é válido[4] o negócio se feito por contrato particular.
Afinal, o que impede a venda de um imóvel?
Às vezes vender sua casa pode demorar mais tempo do que o esperado, as ofertas demoram e você pode acabar se frustrando. Podem haver várias razões pelas quais seu imóvel não está vendendo, como por exemplo o mercado local com muita oferta ou o preço que você está pedindo seja muito alto.
Sim, realmente o vendedor e seu cônjuge precisam estar com o nome limpo e todas as certidões negativas com seus "nada consta" na hora da efetivação da escritura. Porém, apenas exige-se nome limpo nos casos de venda através de financiamento bancário.
Não há problema nenhum. Pode passar sua escritura. Normalmente quando se passa a escritura exige-se que o vendedor apresente as certidões de protestos e ações como garantia de que nenhum ônus pese sobre o imóvel prejudicando o futuro comprador.
Justiça Federal proíbe exigências ilegais para inscrição profissional de corretores de imóveis.
Para que entenda, essa certificação para corretores de imóveis é exigida e regulamentada pela Lei Federal nº. 6.
Fica evidente, então, que não tem como escapar: quem quer entrar no mercado imobiliário como corretor de imóveis precisa tirar o Creci. Como a profissão é regulamentada por lei, é necessário ter um diploma para exercê-la.
Documentação necessária para tirar o CRECI jurídico
Para as pessoas jurídicas inscritas no conselho, hoje os valores variam de R$ 570 a R$ 1.
80% da anuidade fica com o CRECI e 20% segue para o COFECI. Neste ano (2017), a anuidade foi fixada, de acordo com o limite estabelecido no artigo 16 da lei 6.
O primeiro passo para registrar-se no CRECI é obter a aprovação em um curso de corretor de imóveis (curso de Transações Imobiliárias)seja ele técnico ou superior. Com o diploma em mãos, é possível fazer o registro no CRECI do seu respectivo Estado e também no COFECI.
Veja abaixo as principais etapas legais para abrir CNPJ para corretores de imóveis:
Para abrir uma imobiliária é preciso ter uma documentação bem específica. É preciso ter conhecimento em vendas, segundo grau completo ou possuir título de Técnico em Transações Imobiliárias, inscrito no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição. Isso foi determinado pela LEI Nº6.
Investimento Para fazer parte da rede Leardi, você precisa desembolsar um montante próximo de 150 mil reais. Dentro dessa quantia, já estão incluídos o valor das instalações (49,7 mil reais), da taxa de franquia (40 mil reais) e do capital de giro (60 mil reais).
CRECI jurídico Portanto, o primeiro passo para montar uma imobiliária digital é tirar o CRECI jurídico. Para tanto, você deve entrar em contato com o Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) da sua região de atuação e emitir todos os documentos solicitados pelo órgão.