O que é um imposto progressivo?

É todo aquele que delimita alíquotas específicas a cada fato gerador tributário, dando um tratamento diferenciado de acordo com a capacidade contributiva do agente; os maiores exemplos são o IRPJ e o IRPF.

Quais são os impostos progressivos?

Existem três impostos progressivos no Brasil:

• Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza(IR);
• Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Súmula 668/STF. Tributário. IPTU. Alíquota progressiva. Instituição anterior à Emenda Const. ...
• Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

O que determina o princípio da progressividade do imposto de renda?

A progressividade consiste na adequação da alíquota à capacidade contributiva do contribuinte, de modo que o contribuinte com maior renda não apenas pagará mais, como também retirará maior porcentagem de sua renda para pagar o tributo.

O que significa o sub princípio da progressividade?

Para Amaro (2005), o Princípio da Progressividade é um refinamento do postulado da Capacidade Contributiva. Torres, citado por Ferreira Filho e Silva Júnior (2007), defende que a progressividade, bem como a proporcionalidade, a pessoalidade e a seletividade, é um subprincípio da capacidade contributiva.

O que é imposto progressivo e regressivo?

Normalmente, a tributação progressiva é de origem de renda pessoal ou de corporações, patrimônio, ações, dinheiro ganho fruto de propriedades, consumos de luxo. Já os tributos regressivos são aqueles cobrados em um mesmo percentual para todos.

O que se entende por imposto progressivo e imposto regressivo?

Imposto progressivo E a lógica dessa outra natureza de imposto é baseada na tributação da renda: quem tem mais dinheiro, paga mais imposto. “A principal diferença do sistema regressivo para o progressivo é o impacto de justiça fiscal: em tese, a cobrança respeita a capacidade contributiva das pessoas.

São impostos progressivos expressamente?

A progressividade é prevista expressamente na Constituição Federal, quando esta trata do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, §2º, I, CF), do imposto predial territorial urbano (art. ... 156,§1º, I) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (art. 153, §4º, I).

Devem ser progressivas as alíquotas do IR?

Ou seja, o IR deverá incidir sobre todas as espécies de rendas e proventos (universalidade), auferidas por qualquer espécies de pessoas (generalidade) e quanto maior o acréscimo de patrimônio, maior deverá ser a alíquota aplicável (progressividade).

O que representa o critério da progressividade para o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza?

Pelo princípio da progressividade, quanto maior for a base de cálculo do Imposto sobre a Renda, maior deverá ser a alíquota aplicável na determinação do valor devido.

É possível a progressividade de alíquotas no Itcmd?

O ITCMD é um imposto de caráter real, cuja técnica para conferir isonomia tributária é aplicar alíquotas proporcionais. No entanto, o STF decidiu que é possível a utilização de alíquotas progressivas para o ITCMD, técnica utilizada nos impostos pessoais.

Quando a tributação pode ser considerada confiscatória?

O confisco se caracteriza quando a alíquota efetiva aplicada a uma base de cálculo, resulte em uma oneração excessiva, abusiva ou ilegal frente à Constituição da República Federativa do Brasil, ou a simples não observação de outros princípios, como o da não cumulatividade do ICMS.

O que é um imposto seletivo?

IMPOSTO SELETIVO – Diz-se do imposto que incide somente sobre determinados produtos. No sistema tributário atual os impostos sobre bebidas alcoólicas, fumo, perfumes/cosméticos e carros (automóveis), dentre outros, são seletivos, porquanto têm alíquotas diferenciadas.

O que é um Imposto de Renda regressivo?

Quando falamos em tabela regressiva do Imposto de Renda, isso significa que as alíquotas cobradas vão depender do tempo que o dinheiro ficar aplicado. Quanto maior o tempo do investimento, menor será a alíquota a ser paga. ... A partir desse período a alíquota atinge o seu índice mínimo, de 10%.

Quais impostos não podem ser progressivos?

ITCMD Os impostos reais não podem ser progressivos, salvo se expressamente autorizados pela CF/88 (ex: IPTU). O ITCMD (que é um imposto real) pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na CF/88.

É possível a progressividade de alíquotas no ITBI?

( ) De acordo com recente posicionamento do STF, ainda que o ITBI seja imposto real, ele pode ter suas alíquotas progressivas, uma vez que a progressividade pode atingir todos os impostos, inclusive os reais.

Qual dos impostos abaixo possuem permissão constitucional para receberem alíquotas progressivas?

A progressividade é prevista expressamente na Constituição Federal, quando esta trata do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, §2º, I, CF), do imposto predial territorial urbano (art. 182, §4º, II, c/c art. 156,§1º, I) e do imposto sobre a propriedade territorial rural (art.

Qual imposto real e progressivo?

O ITCMD (que é um imposto real) pode ser progressivo mesmo sem que esta progressividade esteja expressamente prevista na CF/88. Ao contrário do que ocorria com o IPTU (Súmula 668-STF), não é necessária a edição de uma EC para que o ITCMD seja progressivo.

Quais as bases de cálculo possíveis do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza?

A base de cálculo do IRPF é a “renda líquida”, ou seja, a totalidade das rendas e dos proventos de qualquer natureza recebidos pela pessoa física durante o período-base, exceto as isenções expressas na lei, menos as deduções e os abatimentos que a lei expressamente autorizar.

Quem cobra o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza?

São contribuintes do imposto às pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão, e também aquelas que ...