Horário britânico é o que notícia que o empregado iniciou e terminou a jornada sempre no mesmo horário durante anos seguidos, isto é, de maneira uniforme, sem qualquer variação de segundos ou minutos.
INVALIDAÇÃO DOS CARTÕES-PONTO em Jurisprudência INVALIDAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO - INEXISTÊNCIA DE BANCO DE HORAS. DOMINGOS E FERIADOS. Diante da confissão do reclamante e da jornada pouco verossímil informada na inicial, devem ser observados os registros horários juntados aos autos.
É do reclamante o ônus de provar o labor em horas extras, por constituir fato constitutivo de seu direito.
As informações que a folha de ponto deve ter são:
Deverá ser registrado na folha ponto, na coluna “horas trabalhadas”, a quantidade de horas efetivamente trabalhadas naquele dia e, na coluna “hora extra”, as horas trabalhadas a maior naquele dia.
O artigo n° 74 da CLT determina que todo estabelecimento que conta com 20 ou mais funcionários deve realizar o controle de ponto. Essa lei também determina que a marcação pode ser feita de 3 formas diferentes. ... Por isso, a lei tem o amparo de duas portarias expedidas pelo ministério do trabalho, a 1510 e a 373.
Destaca-se que a não marcação do ponto poderá acarretar ao empregador demandas trabalhistas e aplicação de multas por parte do Ministério do Trabalho e Emprego. ... I – E ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT.
O livro não poderá ser rasurado, se isso acontecer, nunca deve ser passado corretivo. ... Os que trabalham 6 horas, por lei, devem ter 15 minutos de descanso e que também deve constar no livro ponto.
Por isso, é um ato personalíssimo (assinatura, rubrica, digital...) que deverá sempre ter a anuência do funcionário. Se outro for o meio de controle de ponto, ainda assim deverá o funcionário rubricar ou assinar para demonstrar que as informações estão corretas.
O ideal a ser feito é solicitar que o empregado preencha toda folha de ponto daquele período sem nenhum tipo de rasura ou uso de corretivo, para evitar que o documento seja considerado nulo pelos fiscais do Ministério do Trabalho e a empresa ter que pagar horas extras de todo o tempo retroativo.
O que é uma folha de ponto
O que é ponto britânico? Essa é uma expressão usada pela Justiça do Trabalho quando as folhas de registro de ponto de algum colaborador apresentam os mesmos horários, por dias seguidos.
Na maioria dos casos costuma-se falar em pontualidade britânica quando se refere a ser muito pontual, chegar sempre no horário certo, quando de fato, a expressão pontualidade britânica originou-se devido ao grande relógio que é um dos cartões postais de Londres na Inglaterra o “Big Ben” que fica ao lado do palácio de ...
A diferença entre ambos os acordos é que o acordo de prorrogação de horas de trabalho é específico para realização de horas extras, ou seja, o empregado trabalha até 2 horas além da jornada normal, recebendo as horas suplementares acrescidas do adicional extraordinário de, no mínimo, 50%.
Segundo o relator, com o reconhecimento da invalidade dos cartões de ponto como meio de prova, presume-se verdadeira a jornada informada pelo motorista na petição inicial, nos termos da Súmula 338, item I, do TST, cabendo à empregadora o ônus de invalidar essa presunção, o que não ocorreu.
Tendo em vista que a variação de horários registrados nos cartões-ponto efetivamente não ultrapassa 2 minutos, é aplicável à hipótese a disposição do item III da Súmula 338 do TST, segundo o qual "Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ...
Caso o trabalhador entre na Justiça pedindo horas extras, cabe à empresa provar que ela não é devida. Para isso, deve apresentar o cartão de ponto do funcionário e os demonstrativos de pagamento de salário. Esse segundo documento demonstra o correto pagamento das horas realizadas.
O cálculo da hora extra depende do valor do acréscimo a que o trabalhador tem direito. Para trabalhos nos dias da semana e nos sábados, a hora extra deverá ser paga com um bônus de 50%. Já as horas extras trabalhadas aos domingos e feriados possui um acréscimo de 100%, ou seja, ela vale o dobro da hora comum.
O artigo 62 da CLT versa sobre os momentos em que uma empresa não tem a necessidade de pagar as horas extras trabalhadas pelos colaboradores, em casos como teletrabalho ou cargo de confiança. O pagamento incorreto de horas extras está entre as principais causas de processos trabalhistas.
59 da CLT - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. § 1º - A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.
A CLT, obedecendo aos limites constitucionais, prevê que o empregado só poderá fazer, no máximo, 2 (duas) horas extras diárias, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
Assim a CLT art. 59 § 1º determinou que a duração das horas extras fosse acrescida de no mínimo 50% nos dias normais e 100% nos domingos e feriados É comum encontrar nos acordos ou convenções coletivas... As variações entre 5 (cinco) e 10 (dez) minutos diários não serão computadas como horas extras ( CLT art.
O limite, entretanto, não pode mesmo ser ultrapassado. O limite das horas extras em CLT é de 2 horas diárias e com o máximo sendo 10 horas de trabalho diário. Conhecer essas regras é fundamental para o trabalhador e também para o empresário, evitando que a empresa passe por fiscalizações e sanções.
Um trabalhador com carteira assinada, atualmente, deve cumprir uma jornada semanal de 44 horas (ou 8 h diárias). A legislação, ainda prevê a realização máxima de duas horas extras diariamente, o que pode totalizar 10 h trabalhadas. Mas, em alguns casos, esse limite pode ser extrapolado.
De acordo com as leis trabalhistas, existe um limite de horas extras para a jornada de trabalho, além de limite para hora extra. Hoje, é definido até 8 horas de trabalho por dia, com mínimo de 1 hora de almoço.
- Excesso de jornada diária/extraordinária de trabalho. Penalidade: - Multa de 37,8285 UFIR's a 3.
Horas extras excessivas podem levar ao absenteísmo, resultado de problemas de saúde, fadiga ou funcionários simplesmente precisando de uma folga do trabalho. Frequentemente, as ausências precisam ser cobertas por funcionários substitutos, muitas vezes trabalhando horas extras e perpetuando o problema.
Quando o colaborador é convocado para trabalhar em feriados regionais ou nacionais, ele tem direito a receber horas extras diferenciadas. É dever do empregador pagar, no mínimo, 100% a mais do valor da hora de trabalho.
Artigo 66 da CLT - Do período de descanso entre duas jornadas de trabalho. Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.