O que trata a Lei n 12.527 2011?

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Quando entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação?

Brasília – 16/05/2019 - Em vigor desde 16 de maio de 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) completa sete anos nesta quinta-feira. ... A LAI abrange os três poderes – Judiciário, Executivo e Legislativo -, em todas as esferas – municipais, estaduais, distrital e federal.

Quais são as principais leis que regulamenta a transparência pública no Brasil?

Leis

• Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020. ...
• Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019. ...
• Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016. ...
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. ...
• Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009 - Lei Capiberibe.

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O que diz o artigo 31 da Lei 12.527 2011?

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. ... § 2o Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido.

O que deve constar no portal da transparência?

O QUE VOCÊ ENCONTRA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

• Orçamento Anual.
• Receitas Públicas.
• Despesas Públicas.
• Recursos Transferidos.
• Gastos por Cartão de Pagamento.
• Áreas de Atuação do Governo.
• Programas de Governo.
• Benefícios aos Cidadãos.

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Qual lei é conhecida como Lei da Transparência?

A Lei Complementar 131/2009 - lei da Transparência - altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal.

Quem pode ter acesso à informação?

4 - A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de Acesso? Com a Lei de Acesso, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública.

Como citar a Lei de Acesso à Informação?

Acesso à informação pública: uma introdução à lei 12.527, de 18 de novembro de 2011. Brasília, DF: CGU, 2011b. 24 p.

Quais os casos legalmente previstos na LAI lei de acesso à informação de restrição ao acesso à informação?

A Lei prevê os seguintes casos de restrição de acesso à informação: Informações consideradas pessoais, ou seja, aquelas relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem de um indivíduo (Art. 31 – Lei nº 12.527/11 e art. ... 28 – Lei nº 12.527/11 e art.

Quais são os princípios orientadores da Lei de Acesso à Informação Lei nº 12527 11 ):?

Lei Brasileira de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). A Lei de Acesso à Informação (LAI) é considerada um divisor de águas em matéria de transparência pública, pois, dentre outros princípios, define que o acesso à informação é a regra, e o sigilo, a exceção.

O que a Lei Complementar 131 09 Lei da Transparência determina?

A Lei da Transparência é uma Lei Complementar que altera a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal. ... Regulariza o direito do cidadão em solicitar os documentos que tiver interesse sem justificar o pedido.

O que é a Lei da Transparência Fiscal?

Isso se deve à implementação da Lei da Transparência Fiscal, nº 12.741/2012. ... A Lei 12.741/2012 surgiu com o objetivo esclarecer aos clientes o custo tributário incidente sobre os produtos e serviços. As empresas devem divulgar a tributação estimada em suas notas fiscais para seus consumidores finais.

Como podemos ter acesso à informação?

Se você quer ter acesso a uma informação que deve ser pública e, por algum motivo você não a encontra, você pode acessar o site da Lei de Acesso à Informação e fazer um pedido ao governo da sua disponibilização. O governo tem 20 dias para responder seu pedido.

Como ter acesso à informação?

Além da possibilidade de realizar um pedido de acesso à informação pela Internet, o cidadão ainda tem a possibilidade de solicitá-la por meio do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), presencialmente nos órgãos ou entidades.