O que significa prisão domiciliar humanitária?

STJ define quando é possível conceder a prisão domiciliar humanitária. a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido.

O que é a prisão domiciliar?

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

Quando o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar?

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

Em que hipóteses é possível substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar?

Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

O que dá direito a prisão domiciliar?

Significa dizer que, se um indivíduo estiver submetido a cumprir um regime de pena semiaberto, caso não seja possível a penitenciária oferecer condições para tanto, poderá o Juiz conceder a prisão domiciliar.

O que é doença grave para prisão domiciliar?

A prisão domiciliar só é admissível aos presos em regime aberto com mais de 70 anos, aos acometidos com doenças graves e às gestantes ou mães com filhos menores de idade ou com deficiência.

Quais os tipos de prisão domiciliar?

PRISÃO DOMICILIAR Como o nome sugere, o preso neste regime tem direito a cumprir pena em casa, em regime aberto ou semiaberto. Ou seja, esse é um tipo específico de prisão para execução de pena.

É possível aplicar a regra da prisão domiciliar do art 3.18 A do CPP para os casos de cumprimento definitivo da pena?

SIM. É possível a concessão de prisão domiciliar, ainda que se trate de execução provisória da pena, para condenada gestante ou que seja mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.

Qual a diferença da prisão domiciliar cautelar e prisão domiciliar pena )?

A prisão domiciliar difere da medida cautelar de recolhimento domiciliar prevista no art. 319, V, CPP. Enquanto, na medida cautelar, os sujeitos se recolhem a seus domicílios em determinados horários; na prisão domiciliar, eles ficam efetivamente presos em casa (proibidos de sair).

Em quais hipóteses pode ser aplicada a prisão domiciliar no cumprimento da pena?

“O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado, em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, quando comprovada sua debilidade extrema por doença grave e a impossibilidade de recebimento do tratamento adequado no estabelecimento prisional” (HC ...

Quem está em prisão domiciliar pode trabalhar?

Durante a prisão domiciliar, o condenado não pode sair da cidade em que reside, não pode ter armas em casa ou fazer uso de drogas, álcool, frequentar bares, casas de jogos e prostituição. E deve trabalhar para se manter ou fazer parte de algum tipo de trabalho, mesmo que não seja remunerado, desde de que lícito.

Como funciona a prisão domiciliar na pandemia?

O entendimento atual do STJ e do TJES é no sentido de suspender os mandados de prisão civil até o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, podendo ser concedida a prisão domiciliar ao devedor de pensão alimentícia ou o adiamento da medida para posterior prisão fechada.

Quem tá em prisão domiciliar pode trabalhar?

Durante a prisão domiciliar, o condenado não pode sair da cidade em que reside, não pode ter armas em casa ou fazer uso de drogas, álcool, frequentar bares, casas de jogos e prostituição. E deve trabalhar para se manter ou fazer parte de algum tipo de trabalho, mesmo que não seja remunerado, desde de que lícito.