(CID 10 Z76. 3 – pessoa em boa saúde acompanhando pessoa doente). A legislação determina alguns requisitos para que os atestados médicos tenham validade perante a empresa. ... O atestado médico, para abono de faltas ao trabalho, tem limitações regulamentadas por lei.
Se a falta for por doença ou tratamento médico, o empregado deverá apresentar o atestado ao RH para que sua falta seja abonada, pois se o empregado não trabalhou porque estava doente, mas não apresentou atestado, o empregador poderá descontar do seu salário todos os dias de ausência./span>
Falta justificada não pode ser descontada do salário. A legislação brasileira prevê algumas hipóteses em que o trabalhador pode deixar de comparecer ao serviço sem ter a falta descontada do salário. São as faltas justificadas ou admissíveis.
Para abonar e justificar suas faltas, é necessário que o empregado leve ao empregador o documento que comprove a situação em que a falta poderá ser abonada. Esse abono pode ocorrer por causa de leis, convenções coletivas de trabalho ou até mesmo por determinação do empregador, que julgou a falta justificável.
A CLT aconselha que o empregado tenha bom senso e, sempre que possível, avisar com antecedência sobre eventual afastamento. Em casos que não seja possível avisar pessoalmente, ainda é possível que o atestado seja entregue por alguém em nome do empregado (como familiar, cônjuge ou amigo)./span>
Prezados(as) Senhores(as), Venho por meio deste, apresentar atestado médico emitido em (data), pelo(a) Dr(a). (nome do(a) médico(a)), apontando a necessidade de afastamento por (quantidade) dia(s), para justificar a(s) falta(s) na(s) referida(s) data(s), na forma da alínea "f" do § 1 do artigo 6º da Lei nº 605/1949.
Se o empregado apresentar um atestado válido, a empresa somente poderá recusá-lo e não pagar os salários se comprovar através de junta médica que o trabalhador está apto ao trabalho. ... A recusa de um atestado só se justifica se ele for contrariado por junta médica.
Falta com atestado médico: a empresa pode descontar o dia não trabalhado? Se o funcionário apresentar o atestado médico verdadeiro, ou seja, que não foi falsificado, ele não deverá sofrer nenhum desconto ou penalidade, recebendo normalmente o seu salário como os outros colaboradores.
Mesmo assim, ele pode retornar às atividades normalmente, no mesmo dia. Contudo, no caso de o colaborador necessitar um atestado para o dia inteiro, ele não pode retornar ao local de trabalho nem exercer suas funções. O atestado deve conter todas essas informações, o problema é quando ele não é entregue na hora./span>