O inventariante é o administrador do espólio. “É uma obrigação pública (múnus publico) na qual alguém é nomeado para administrar o espólio (bens de quem morreu) até a partilha. Cabe a ele representar a herança ativa e passivamente”.
Para receber a restituição do Imposto de Renda da pessoa falecida será necessário indicar uma conta corrente de titularidade do falecido, no momento do preenchimento do formulário da declaração do tributo.
A declaração só é obrigatória se houver bens que enquadrem o falecido nas condições em que é preciso preencher o programa do IR, como ter recebido rendimentos sobre os quais incide o imposto acima de R$ em 2020.
Como alguns processos podem levar anos, é preciso declarar anualmente até que ele seja concluído. Declaração de espólio final: quando a decisão judicial da partilha é finalizada, o inventariante é obrigado a entregar a declaração final de espólio.
As Declarações inicial e intermediária devem ser entregues até o último dia útil do mês de abril do ano subseqüente ao ano-calendário a que corresponderem. É a que corresponde ao ano-calendário em que for proferida a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens.
Os erros nas declarações de espólio podem ser sanados pela declaração retificadora do ano em que ocorreram as irregularidades, porém só se pode consertar ou retificar algo se dispuser dos documentos que venham comprovar os erros.