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O Que Recurso Repetitivo No Novo CPC?

O que é recurso repetitivo no novo CPC?

Tema ou Recurso Repetitivo (RR) ​É o recurso julgado pela ​sistemática descrita no Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), em que o STJ define uma tese que deve ser aplicada aos processos em que discutida idêntica questão de direito.

Como encontrar recursos repetitivos?

A consulta é feita na página do Tribunal (www.stj.jus.br), pelo seguinte caminho: “Consultas”, “Recursos Repetitivos”. BASES: art. 543-C do Código de Processo Civil (introduzido pela Lei nº 11.672, de 8/5/2008), Resolução 8 do STJ de 07/08/2008 e informações do site STJ.

Em que consiste e qual o objetivo principal do sistema de recursos repetitivos?

A finalidade do Recurso Repetitivo é a efetividade e celeridade do processo justo, baseado na dignidade da pessoa humana. Com isso, podemos afirmar que a aplicação desse mecanismo evita que os tribunais superiores fiquem ameaçados pela supre lotação de demandas repetitivas ferindo a celeridade do processo.

O que é recurso extraordinário repetitivo?

Por intermédio do Recurso Repetitivo, que é um mecanismo processual para julgamento de demandas repetitivas, a questão jurídica, que seria várias vezes examinada, pode ser examinada de uma única vez, repercutindo sobre os recursos extraordinários e especiais com o mesmo fundamento e com eficácia vinculante, garantindo ...

Como consultar um tema no STJ?

Para acessar a lista completa de temas repetitivos, controvérsias, IACs e SIRDR, o usuário deve marcar a opção “todos” e acionar o botão “pesquisar”. O número de processos sobrestados em cada tema pode ser visualizado no resultado da pesquisa, no canto inferior direito de cada um deles.

O que é núcleo de admissibilidade e recursos repetitivos?

O órgão, hoje rebatizado de Núcleo de Admissibilidade e Recursos Repetitivos (Narer), é o responsável, juntamente com a Secretaria Judiciária, por gerenciar a triagem e elaborar minutas de decisões de processos manifestamente inadmissíveis, que serão decididos pela Presidência do STJ.

Qual a diferença do incidente de demandas repetitivas e recursos repetitivos?

Porém, o que realmente diferencia o recurso repetitivo é o fato dele constituir mecanismo voltado à criação de um precedente especialmente preocupado com casos pendentes, ao passo que os precedentes, em si, miram os casos futuros, objetivando dar tutela à previsibilidade no direito.

Qual o procedimento e quais os efeitos do julgamento de recursos especiais e extraordinários repetitivos?

Neste caso, o recurso especial ou extraordinário será remetido ao respectivo tribunal superior. ... Assim sendo, a parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.

Quanto tempo demora um recurso repetitivo?

Com o novo Código de Processo Civil (CPC), a espera pelo julgamento dos repetitivos não poderá ultrapassar o prazo de um ano e os efeitos da decisão serão ampliados.