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O Que Recurso Especial No Processo Penal?

O que é recurso especial no processo penal?

É o meio utilizado para contestar, perante o Superior Tribunal de Justiça, uma decisão proferida por um Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, cabível somente quando o acórdão recorrido contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência; julgar válido ato de governo local contestado em face de lei ...

Qual o prazo para interpor Agravo em Recurso Especial Criminal?

15 dias

Quando entrar com recurso especial?

Na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição prevê-se o cabimento de recurso especial quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhe vigência. Trata-se, de modo geral, da violação ao direito federal.

Como fazer um Recurso Especial Criminal?

Por fim, no que tange a regularidade procedimental, temos que o recurso especial deverá ser interposto em 15 dias úteis, sendo a petição de interposição endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu o acórdão impugnado, enquanto as razões devem ser endereçadas ao STJ.

Quais os requisitos para admissibilidade do recurso especial junto ao Superior Tribunal de Justiça?

Alguns requisitos de admissibilidade do Recurso Especial são comuns a todos os recursos, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse, a regularidade forma, a tempestividade, o preparo e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Quais são os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário?

São pressuposto intrínsecos de admissibilidade o cabimento, a legitimidade recursal, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

Quais são os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento?

O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:

  • a exposição do fato e do direito;
  • as razões do pedido de reforma da decisão;
  • o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo.