O que quer dizer a palavra vetar? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Suspender, proibir acto ou lei; usar do direito de veto. Confrontar: vedar.
O que significa o veto do Presidente?
São atos pelos quais o Presidente da República informa ao Congresso Nacional os motivos que o levaram a vetar determinado projeto de lei. O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.
O que é vetar alguém?
Significado de Vetar verbo transitivo direto Não autorizar nem aprovar; opor veto, proibição, a alguma coisa: vetaram a participação do Brasil na maratona. [Por Extensão] Proibir; colocar impedimento; não permitir: o juiz vetou o pedido do réu.
Quais são as razões que autorizam o Presidente da República a vetar um projeto de lei?
Em primeiro lugar, o Presidente da República pode manifestar a sua discordância com o projeto de lei com base em dois motivos:
O veto por motivo de inconstitucionalidade (conhecido como veto jurídico);
O veto por motivo de contrariedade ao interesse público (conhecido como veto político).
O que significa vetado no dicionário?
Significado de Vetado adjetivo Que recebeu veto, negação impedimento; impedido: atleta vetado. Em que há proibição; negado: jogador vetado pelo exame antidoping. Que foi não foi admitido, aceito; negado: candidato vetado. Etimologia (origem da palavra vetado).
O que significa veto vetar?
Suspender, proibir acto ou lei; usar do direito de veto. Confrontar: vedar.
O que é ser vetada no BBB?
Isso significa que a sister não precisa participar do sorteio e já está garantida na disputa pelo anjo.
Como funciona o poder do veto BBB?
Como funcionará o paredão falso O mais votado também ganhará um veto do anjo, podendo anular a decisão do anjo uma vez, em um prazo de duas semanas; ... Os emparedados não saberão a colocação deles no voto do público.
O que é o veto do Presidente a uma norma e como ele funciona?
O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos, com regramento interno no Regimento Comum (RCCN), artigos 104 a 106-D ...
Qual a consequência caso o Presidente da República resolva vetar o texto do projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo?
O que acontece, a seguir, é uma situação de grande tensão. Derrubado o veto, caberá ao próprio Presidente da República a promulgação do conteúdo anteriormente por ele vetado, dentro do prazo de quarenta e oito horas, consoante o § 7º do artigo 66 da Constituição.
Qual a importância do poder de veto na ONU?
Desde a fundação da Liga das Nações em 1920, cada membro do Conselho da Liga, permanente ou não-permanente, tinha o poder de veto sobre qualquer assunto não processual. ... O sistema de veto do CSNU foi estabelecido, a fim de proibir a ONU de tomar qualquer ação futura contra seus principais membros fundadores.
Quais são as características do veto?
O veto, que consiste na manifestação de dissensão do Presidente da República em relação ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, caracteriza-se, no sistema constitucional brasileiro, por ser um ato expres- so, formal, motivado, total ou parcial, supressivo, supe- rável ou relativo, irretratável, insuscetível ...
O que quer dizer vetado na lei?
O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos, com regramento interno no Regimento Comum (RCCN), artigos 104 a 106-D ...
O que quer dizer sancionar uma lei?
Se o presidente sancionar (ratificar) o projeto, ele se torna lei e é publicado no Diário Oficial da União. ... Se vetar alguns trechos, a parte sancionada vira lei, e os vetos voltam para análise do Congresso Nacional (sessão conjunta da Câmara e do Senado).
O que é o veto jurídico?
O veto jurídico é um instrumento à disposição do Presidente da República para o exercício do controle preventivo de constitucionalidade. O uso desse recurso interfere diretamente na produção legislativa do Congresso Nacional.