Perturbação da tranquilidade. Caracterização. 1 - Caracteriza a contravenção penal da perturbação à tranquilidade, a ação daquele que, por acinte ou motivo reprovável, com vontade de perturbar, molestar a paz de espírito e o sossego alheio, causa à vítima preocupações e inquietações.
“A conduta é perturbar (incomodar, atrapalhar) o trabalho (qualquer atividade laboral) ou o sossego (repouso; descanso; tranquilidade; calma) alheios (de várias pessoas). Veja-se que a expressão 'sossego' não está tutelando apenas o descanso ou repouso, mas também o direito à tranquilidade das pessoas.
A requisição do ministro da Justiça não obriga o MP a promover a ação penal condicionada. Nos crimes cuja ação penal depende de requisição do ministro da Justiça, uma vez emitida a requisição o Ministério Público não estará obrigado, mas autorizado a ajuizar a ação penal.
O Ministério Público é o órgão responsável pela defesa dos interesses sociais de forma a garantir a cidadania em uma sociedade. Dessa forma, qualquer pessoa pode enviar uma denúncia ao Ministério Público, quando for vítima ou presenciar alguma situação em que os direitos humanos sejam desrespeitados.
É toda notícia de irregularidade que é levada ao conhecimento do Ministério Público. Qualquer cidadão pode representar ao MPF, podendo fazê-lo por escrito ou pessoalmente na Procuradoria.
As ligações são gratuitas e o denunciante não precisa se identificar. A denúncia pode ser feita também pelo site www.
Caso sua reclamação seja contra a conduta funcional de um Promotor ou Procurador de Justiça, o (a) senhor (a) deve entrar em contato com a Corregedoria Geral do Ministério Público.
Por meio desse aplicativo, basta mandar uma mensagem ao número (61) 3366-9229 caso queira encaminhar sugestões, críticas, reclamações, elogios, denúncias e pedidos de informação acerca do funcionamento e dos serviços do Ministério Público brasileiro.