O que é o princípio da isonomia na Administração Pública?

O princípio da isonomia pode ser considerado como um instrumento regulador das normas, para que todos os destinatários de determinada lei recebam tratamento parificado.

O que é o princípio da isonomia na licitação?

Dentre eles, destaca-se o princípio da igualdade entre os licitantes, onde a Administração Pública deve conduzir a licitação de maneira impessoal, sem prejudicar nenhum licitante. ...

Qual o princípio da administração pública que funciona como requisito para a eficácia do ato administrativo?

O Princípio da Legalidade é considerado o mais importante princípio da Administração Pública, do qual decorrem os demais. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza.

Qual princípio do direito administrativo fundamenta a probidade administrativa?

Princípio da Moralidade É a moral interna da instituição, que condiciona o exercício de qualquer dos poderes, mesmo o discricionário. ... 14, § 9º, onde se visa proteger a probidade e moralidade no exercício de mandato, e o art. 85, V, que considera a improbidade administrativa como crime de responsabilidade.

O que é o princípio da adjudicação compulsória?

Princípio da Adjudicação Compulsória: por esse princípio, se a Administração atribuir o objeto licitado a alguém, deverá fazê-lo ao vencedor da licitação.

Quais são os princípios específicos da licitação?

Quais são os princípios específicos da licitação? ... A CF prevê que as licitações devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência.

O que é o princípio da igualdade entre os licitantes e quais suas duas vertentes?

Princípios da Isonomia (Igualdade): Significa dar tratamento igual a todos os interessados na licitação. É condição essencial para garantir competição em todos os procedimentos licitatórios.

O que significa e como é aplicado a diferença de sexos o princípio da isonomia Onde está o princípio da isonomia na Constituição Federal de 1988?

Basicamente, o principio da isonomia deve tratar os iguais de maneira igual e os desisguais, desigualmente na medida de suas desigualdades, vedando-se as discriminações abusivas seja em razão de sexo, idade, cor, religião e outros.

O que é eficácia do ato administrativo?

5.3 EFICÁCIA DO ATO ADMINISTRATIVO A Eficácia diz respeito à aptidão do ato para produzir efeitos jurídicos, é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para que este possa produzir seus efeitos específicos. ... É o ato que se encontra apto para produção de efeitos.

Quais são os princípios do direito administrativo?

O que são os princípios do direito administrativo A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”

Quando cabe adjudicação compulsória?

Na prática, alguns dos casos que ensejam a ação de adjudicação compulsória são: Quando houver recusa do vendedor em realizar a escritura de compra e venda; Quando houver impossibilidade do vendedor realizar a escritura de compra e venda; Quando o vendedor não puder ser localizado para realizar a outorga.

Como funciona a adjudicação de bens?

A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, que tem como objetivo transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem. ... Essa obtenção de bens é chamada de adjudicação.

Quais seriam os princípios gerais aplicáveis às licitações?

O processo licitatório deve ser regido pelos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e outros correspondentes, se assim houver.

Quais são os princípios norteadores da licitação?

São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa. Além da vinculação ao instrumento convocatório e o julgamento objetivo. Sem esquecer do princípio da celeridade, consagrado pela Lei nº 10.520 de 2002, como um dos norteadores de licitações na modalidade pregão.

Quais os princípios básicos das licitações?

Os princípios básicos da licitação estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal, o mesmo que instituiu a regra da obrigatoriedade da licitação. A CF prevê que as licitações devem obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade ou igualdade, moralidade ou probidade administrativa, publicidade e eficiência.

Qual princípio licitatório que é considerado o princípio base de todos os princípios?

Princípio da Isonomia: Ele garante que “todos são iguais perante a lei”. Ou seja, que todos os licitantes serão tratados de forma igual. Não pode haver tratamento diferenciado entre os participantes da licitação. É um dos princípios mais importantes, porque assegura a competição nos procedimentos licitatórios.

O que é um processo isonômico?

O princípio da isonomia no processo civil consiste na igualdade das partes, mas não é somente isso, pois se deve observar que todos devem ser tratados de forma igual na medida de sua igualdade e de maneira desigual na medida de suas desigualdades, tratar desiguais de maneira igual não seria o uso correto do princípio, ...

O que é Isegoria e isonomia?

A isonomia, que garante direito iguais a todos os homens perante a lei, e a isegoria, que permite que todo cidadão exponha suas opiniões e ideias, tendo-as em consideração para serem tomadas as decisões.