O que é o crime de insubmissão?

INSUBMISSÃO. Delito de mera conduta que se consuma pela não apresentação do convocado no local e no prazo previamente determinados, para prestação do serviço militar obrigatório.

Qual a pena do crime de insubmissão?

Capítulo I - Da Insubmissão ( Ir para ) - Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação: Pena - impedimento, de três meses a um ano.

O que é pena de impedimento militar?

O impedimento é pena prevista, unicamente, para o crime de insubmissão (art. 183 CPM), consistindo na manutenção do insubmisso no recinto da Unidade militar, sem prejuízo da instrução militar (art. 63 CPM). ... A pena de reforma implica na inatividade compulsória do militar (art.

Qual o prazo para julgamento de desertor preso ao final do qual será posto em liberdade salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo?

sessenta dias O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo.

O que vem a ser crime de deserção especial?

A DESERÇÃO ESPECIAL: UM TIPO PENAL DESNECESSÁRIO 190 do CPM traz a conduta descrita como crime a deserção realizada pelo militar que deixa de se apresentar no momento da partida de navio, aeronave, ou força em deslocamento em que serve.

Quando o civil responde por crime militar?

Sim, um civil também pode praticar um crime militar. Quando, por exemplo, invade uma instalação militar e comete o delito de furto ou roubo de um armamento, fica sujeito ao processo penal na Justiça Militar Castrense (desde que o crime seja contra as Forças Armadas), e lá será processado e julgado.

Qual a pena de impedimento?

Pena - impedimento, de três meses a um ano. § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.

Quando se aplica o Código Penal militar?

4º A lei penal militar aplica-se ao crime praticado no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, já tenha sido o agente julgado pela justiça estrangeira. Art. 5º A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposto no Brasil, pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Qual o prazo para julgamento do desertor estando este preso?

Sessenta dias Qual o prazo para julgamento do desertor, estando este preso? Sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura.

Como é realizada a contagem do período de graça no crime de deserção?

Desta forma a deserção somente se consuma depois de decorridos oito dias após a ausência inicialmente constatada do militar. ... Este período de oito dias da ausência sem licença do militar é chamado de prazo de graça. Antes desse prazo, não haverá desertor e sim, o ausente, a quem são aplicadas as sanções disciplinares.

Quais os tipos de deserção?

Deserção - Crime e procedimentos administrativos decorrentes

• 1.1. Introdução. ...
• 1.2. Deserção simples (ou comum) ...
• 1.3. Deserção especial. ...
• 1.4. Deserção por evasão ou fuga. ...
• 2.1. Introdução. ...
• 2.2. Faltas e ausência. ...
• 2.3. Parte de Ausência. ...
• 2.4. Despacho na Parte de Ausência.

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O que é deserção instantânea?

O crime de deserção, previsto no art. ... Excetua-se a deserção instantânea (art. 190, CPM), que se configura com o não comparecimento do militar em momento e local determinado. Este período de oito dias da ausência sem licença do militar é chamado de prazo de graça.

Quem pode responder por crime militar?

Admite uma exceção, o crime de insubmissão, o único crime propriamente militar que somente o civil pode cometer. Apesar de ser praticado por um civil, a incorporação do faltoso (tornar-se militar), é condição de procedibilidade; crime impropriamente militar pode ser praticado por militar e por civil.

O que pode ser considerado crime militar?

Segundo a lição de Jorge Alberto Romeiro, em seu Curso de Direito Penal Militar, são crimes propriamente militares aqueles que só podem ser praticados por militares, ou que exigem do agente a condição de militar.

Quando é crime militar?

Ainda, também será crime militar quando o delito for praticado contra a ordem administrativa militar, que, na visão de Célio Lobão (Direito Penal Militar, 2001), é atingida quando há lesão à organização, à existência ou à finalidade das Forças Armadas, bem com ao prestígio moral da Administração Militar.

Qual a lei do Direito Penal militar?

O Código Penal Militar Em 1899 foi ampliado para o Exército, mas para a Aeronáutica somente em 1941. Posteriormente, em 1944, entrou em vigor um novo CPM, mas este foi revogado pelo CPM atual, Decreto-Lei 1.001/69. Este último entrou em vigência a partir de 01 de janeiro de 1970.