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O Que Fazer Em Caso De Execuço Fiscal?

O que fazer em caso de execução fiscal?

Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal. Isso é feito através de processos judiciais, fazendo gerar um Título Executivo.

Como suspender uma execução fiscal?

Assim, na ação anulatória, para que haja suspensão do executivo fiscal, assumindo a mesma natureza dos embargos à execução, é necessário o depósito do valor integral do débito exequendo (art. 151 do CTN). Nesse caso, ostenta o crédito tributário o privilégio da presunção de sua legitimidade (art. 204 do CTN).

Como alegar prescrição na execução fiscal?

— A prescrição só pode ser alegada por aquele a quem a aproveita. Assim, o Ministério Público, na qualidade de custos legis, não pode argüi-la. Portanto, cabe ao executado alegar a prescrição (outra diferença em relação à decadência, que pode ser alegada pelo Ministério Público).

Qual é o valor mínimo atual para o ajuizamento de uma execução fiscal?

A pesquisa sugere à PGFN que dobre o piso mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, passando dos atuais R$ 10 mil para R$ 20 mil. Assim, para dívidas inferiores a esse valor, os procuradores deixariam de entrar com ações judiciais, mas a União promoveria outros métodos de cobrança, fora do Judiciário.

Qual o valor mínimo para inscrição na Dívida Ativa da União?

De acordo com art. 1° da portaria MF n° 75/2002, omente podem ser encaminhados para inscrição pela PGFN cré- ditos com valor consolidado de no mínimo R$ 1.

O que quer dizer dívida ativa não Ajuizavel?

DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR. A recusa no fornecimento de certidão negativa de débito ou positiva com efeito de negativa só é admissível quando houver crédito tributário devidamente constituído pelo lançamento.

O que é débito consolidado?

Valor consolidado do débito é aquele resultante da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.... Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20 mil.

O que é débito não Exigivel?

Com isso, os débitos que tem mais de 5 anos de pendência com a Receita Federal, automaticamente se transformam em débitos não exigíveis, ou seja, não acarretam nenhuma restrição para o MEI. Mas, em contrapartida, a inclusão deles no parcelamento possibilita a contagem do tempo de contribuição para a aposentadoria.

O que é data consolidação DARF?

DAC - Data de Arrecadação ou Consolidação Data no formato DD/MM/AAAA (dia, mês e ano) a ser informada pelo usuário na geração do Darf. É a data considerada como data do pagamento de um imposto ou contribuição para fins de cálculo de acréscimos legais.

Como incluir novos débitos no parcelamento do Simples Nacional?

O pedido de reparcelamento deverá ser feito exclusivamente por meio do site da RFB na Internet, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional. Para maiores informações sobre o reparcelamento, acessar o Manual de Parcelamento do Simples Nacional.

Quem já tem parcelamento do Simples Nacional pode fazer outro?

Até então, só era possível fazer um pedido de parcelamento por ano, mas esse limite foi excluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.

Como emitir das de parcelamento?

Como emitir o documento de arrecadação da parcela? No serviço "Parcelamento de Débitos do MEI", acessar a funcionalidade "Emissão de Parcela", no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC (sítio da RFB). A emissão da parcela será permitida apenas para quem tem pedido de parcelamento de débitos.

Como parcelar imposto atrasado?

Como negociar?

  1. A primeira etapa consiste em preencher a Declaração de Receita/Rendimento para a PGFN verificar a capacidade de pagamento do contribuinte e liberar a proposta de acordo.
  2. Caso o contribuinte seja apto, poderá realizar a adesão ao acordo.

Como parcelar a dívida com a Receita Federal?

É bem simples solicitar a negociação. Na área Cidadão do site da Receita, basta escolher pelo parcelamento de débitos, preferencialmente o simplificado. Após entrar com o número do CPF, do título de eleitor e a data de nascimento, será gerado um código de acesso.

Como parcelar dívida na Receita Federal?

  1. Acessar a plataforma REGULARIZE e clicar na opção Meus Parcelamentos > ACESSAR O SISPAR, neste momento o contribuinte será direcionado para o Sistema de Parcelamento (SISPAR).
  2. Para emitir mensalmente as parcelas: pela internet, por meio do REGULARIZE, na opção Meus Parcelamentos > ACESSAR O SISPAR > menu DARF/DAS.

Como emitir segunda via do IPTU 2021?

Passo a passo para emitir a segunda via do IPTU 2021

  1. Para começar, acesse o site oficial da prefeitura da cidade que reside.
  2. Ao entrar na página, clique na opção “emissão desejada”
  3. Insira a inscrição imobiliária.
  4. Digite o ano desejado.
  5. Informe o código de segurança que o site vai gerar automaticamente.
  6. Clique em consultar.

Como tirar 2 via de IPTU vencido?

Em caso de perda ou extravio do carnê, ou se a parcela estiver vencida, há duas opções para emitir a 2ª Via do IPTU de 2021:

  1. Emissão on line;
  2. Emissão presencial no Poupatempo Jundiaí (veja endereço e horários de atendimento), trazendo os seguintes documentos: Carnê mais recente do IPTU; ou.