O que diz o artigo 435 do CPC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
- É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
O que são documentos novos CPC?
Da leitura do caput do artigo 435 e seu parágrafo único, é possível concluir que documentos novos são aqueles que se destinam a (I) fazer prova de fatos ocorridos após aqueles já articulados pelas partes ou a (II) contrapor fatos - devidamente apontados nos autos - que passaram a existir ou se tornaram conhecidos ...
Pode juntar documentos no recurso especial?
RECURSO ESPECIAL. ... Não é cabível a pretensão de juntada de documentos novos, no âmbito do recurso especial, com fundamento no art. 435 do CPC/2015 (equivalente ao art. 397 do CPC/1973), uma vez que os elementos de provas já apreciados pelas instâncias ordinárias não podem ser valorados pelo STJ.
Até quando se pode juntar documentos no processo civil?
437, parágrafo 1º, do Novo CPC. (2) Como visto no art. 435 do Novo CPC, as partes podem juntar prova documental aos autos a qualquer tempo, conforme as condições estabelecidas em lei. No entanto, sempre que o requerimento de juntada de documento for realizado, a parte contrária deverá ser ouvida no prazo de 15 dias.
É possível a juntada de documentos na fase recursal?
É possível a juntada de documentos na fase recursal? SIM. Para o STJ, a apresentação de prova documental é admissível inclusive na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório (REsp 888.467/SP, Rel. ... Esse entendimento foi reafirmado em julgado noticiado no Informativo 533 do STJ.
Quais os documentos que acompanham a contestação?
434, caput, do Novo CPC. (1) Como previsto no próprio caput do art. 434 do Novo CPC, incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos capazes de provar as alegações realizadas na peça. Ou seja, com a prova documental de seus argumentos.
Quais são os documentos que são indispensáveis à propositura da ação?
435 do CPC). Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor. Como as partes devem ser representadas por profissional habilitado (arts.
É possível juntar documentos em fase recursal trabalhista?
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
Pode juntar documentos na especificação de provas?
Art. 397. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.
Qual o momento processual da produção de prova documental?
O momento processual próprio para a produção de prova documental, conforme determina o artigo 434 do Código de Processo Civil, na inicial para o autor e na contestação para o réu.
É possível a produção de provas em instância recursal?
267, § 3º), a preclusão não alcança o juiz em se cuidando de instrução probatória. III — Pelo nosso sistema jurídico, é perfeitamente possível a produção de prova em instância recursal ordinária.
Quais os documentos que devem instruir a petição inicial?
435 do CPC). Contudo, três documentos costumam se fazer indispensáveis a qualquer petição inicial do rito comum: a procuração, o comprovante do pagamento das custas processuais e os documentos de identificação do autor. Como as partes devem ser representadas por profissional habilitado (arts.
O que deve ser feito para que os documentos indispensáveis à propositura da ação sejam juntados aos autos?
283. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Trata o artigo 396 do momento processual em que a documentação necessária à comprovação das alegações será apensada aos autos, devendo ser apresentada em conjunto com a petição inicial ou acompanhada com a resposta.
O que se entende por documentos indispensáveis à propositura da demanda?
285), segundo o qual “documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento do mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor” (destaques do texto original do autor).
O que juntar no recurso ordinário trabalhista?
Como fazer um recurso ordinário trabalhista
O endereçamento do juízo;
Nº do processo;
Informações das partes;
Comprovantes de recolhimento das custas e depósito recursal;
Verificação dos requisitos;
Requisições para admissibilidade e deferimento do recurso;