O que diz o artigo 31 do CDC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. Art. 31.
O que vem o art 31 do CDC disciplinar em prol do consumidor?
A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e ...
Qual lei trata das normas de proteção e defesa do consumidor aponte o nome e número da lei?
Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Que tipo de mudanças o CDC trouxe para a vida dos brasileiros?
O CDC trouxe um regramento de proteção ao consumidor na sociedade capitalista contemporânea, com muitas regras específicas, as quais geram dificuldades na interpretação das questões contratuais, da responsabilidade da informação, da publicidade, do controle in abstrato das cláusulas contratuais, das ações coletivas, ...