I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
A legitimidade de tributar em um Estado Democrático de Direito vem da ideia de autotributação por meio de um parlamento democrático e representativo que não onipotente, mas regido por uma constituição que limite o poder de tributar e garanta àquele tributo tanto forma quanto conteúdo material em consonância com os ...
A competência para instituir taxas é do ente a quem a União atribua a competência para a atuação que configura a hipótese de incidência, isto é, para prestar certo serviço público ou para exercer certo poder de polícia.
Taxa é a exigência financeira imposta pelo governo ou alguma organização política ou governamental a pessoa privada ou jurídica para usar certos serviços fundamentais, ou pelo exercício do poder de polícia. É uma das formas de tributo.
Antes de licenciar meu veículo sou obrigado a pagar as multas? Sim, o licenciamento só é efetivado se todos os débitos do veículo estiverem quitados, o que engloba multas, IPVA e Seguro Obrigatório.
40%
Para ter direito aos 40% de desconto, a multa tem de estar dentro da data de vencimento e o motorista precisa reconhecer o cometimento da infração. Quem decidir recorrer, mas ainda assim tiver de pagar, receberá o desconto dos tradicionais 20% se fizer a quitação dentro do prazo.
O Governo Federal disponibilizou um aplicativo que oferece um desconto de 40% no pagamento de multas para empresas e motoristas. O aplicativo é o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE). Para ter direito ao desconto, o motorista não poderá entrar com o recurso da multa e deve efetuar o pagamento antes do vencimento.
Para ter direito ao desconto, o motorista deve estar cadastrado no aplicativo ou no site do SNE, pagar a multa antes do prazo de vencimento e não entrar com recurso contra a multa, reconhecendo que cometeu a infração. Apresentando recurso, o abatimento cai de 40% para 20% até o dia do vencimento.
Toque em “Sistema de Notificação Eletrônica – SNE”. Agora, leia os termos e condições e, de acordo com eles, marque a caixinha para poder prosseguir e toque em “Aderir”. Pronto! A partir desse momento, graças ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), você já poderá pagar multas de trânsito com 40% de desconto.
Para emitir o boleto para pagamento, clique no ícone da impressora do lado direito de cada multa. Também é possível emitir o boleto em totens de autoatendimento disponíveis na sede do Detran-MG, nas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI).
Para se cadastrar, o cidadão precisa baixar o aplicativo móvel do SNE disponível para Android e iOS nas lojas virtuais e preencher os seus dados. Para cidadãos habilitados, os campos a serem preenchidos são: CPF, e-mail, senha, número da CNH e o seu código de segurança.
Para ver se você consegue o desconto, basta fazer o cadastro no site ou no aplicativo SNE para Android ou iOS. Você vai precisar de informações como o número da CNH e Renavam do carro, que vão ser verificadas pelo Denatran para autorizar o seu cadastro. Com o login feito, é só acompanhar os seus veículos e multas.
Dados preenchidos, o cidadão vai receber um link por e-mail (enviado pelo endereço [email protected]) com informações para ativação da conta. Para adicionar veículos, abra o aplicativo de multas e selecione a opção “Cadastrar Veículo” incluir um ou mais veículos de sua propriedade.