O que diz a lei 9608? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
LEI Nº 9.608, DE 18 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim. Art.
Qual o primeiro artigo da lei do voluntariado?
“Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para os fins desta Lei, a atividade não remunerada prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa.”
O que diz a lei federal 9.608 98 referente ao trabalho voluntário?
L9608. Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Quais as regras para prestar um trabalho voluntário?
O trabalho voluntário precisa: ser prestado por pessoa física; ser destinado a entidades públicas de qualquer natureza ou à instituição privada de fins não-econômicos; ser exercido mediante a assinatura de termo de adesão, e não ser remunerado.
Qual é o primeiro artigo da lei número 9608 98?
1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou a instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive ...
Como é o trabalho voluntário?
O trabalho voluntário é definido pela lei como uma “atividade não remunerada prestada por pessoa física a uma entidade pública ou instituição privada de fins não lucrativos, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.”
Onde pode ser exercido um trabalho voluntário?
O trabalho voluntário, ao contrário do que pode parecer, é exercido de forma séria e necessita de especialização e profissionalismo, já que são realizados em locais como hospitais, clínicas e/ou escolas, por exemplo, e precisam do auxílio de profissionais formados em diversas áreas, mas também de pessoas que possuam ...
O que é trabalho voluntário exemplo?
A lista é enorme: vale ensinar algo a alguém; cozinhar para um grupo de pessoas; cuidar de uma praça comunitária; ler para alguém; ajudar a reformar espaços públicos; pintar uma casa; cuidar de animais; visitar asilos ou creches; desenvolver projetos em comunidades carentes; ou mesmo dedicar um tempo para simplesmente ...