O que diz a lei 13429 17?

Lei 13429/17 em Todos os Documentos Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.

O que diz a lei 6019 74?

Art. 1º - É instituído o regime de trabalho temporário, nas condições estabelecidas na presente Lei. ... 2º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços.

São assegurados aos trabalhadores temporários os seguintes direitos?

De acordo com o artigo 12 da Lei 6.019 de 1974, estão assegurados ao profissional temporário os seguintes direitos: Remuneração equivalente à mesma recebida pelos empregados fixos que exercem a mesma função dentro da empresa utilizadora de serviços; ... 13º salário proporcional; FGTS.

São requisitos para funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário?

É permitida a contratação de trabalho temporário, em qualquer hipótese, para a substituição de trabalhadores em greve. ... Constitui requisito para o funcionamento e registro da empresa de trabalho temporário no Ministério do Trabalho a prova de possuir capital social de, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Qual é a lei da reforma trabalhista?

A Reforma Trabalhista foi sancionada em 13 de julho de 2017 pelo Presidente Michel Temer, Lei Nº 13.467, e passou a vigorar em 11 de novembro 2017.

O que é Pejotização do trabalho?

O termo Pejotização surge da denominação Pessoa Jurídica: é utilizado para descrever o ato de manter empregados através da criação de empresa pelos contratados – a relação passa a ser entre empresas ao invés do contrato de trabalho entre a empresa e seus empregados.

Qual o prazo máximo do contrato temporário?

180 dias Qual o prazo máximo de um contrato temporário? Normalmente, o prazo do contrato não pode exceder 180 dias, consecutivos ou não. Porém, quando necessário, pode ser prorrogado por, no máximo, 90 dias a mais, totalizando 270 dias.

Quais são os direitos garantidos pela legislação ao trabalhador temporário?

Além disso, o trabalhador temporário recebe 8% do seus proventos a título de FGTS. Junto à Previdência, o trabalhador temporário também têm todos os direitos garantidos, como auxílio-doença, desde que se respeite a carência mínima exigida para o pagamento dos benefícios.

O que precisa para criar uma empresa de trabalho temporário?

A empresa de trabalho temporário deve solicitar o registro por meio do Sistema de Registro de Empresa de Trabalho Temporário - SIRETT. Após o preenchimento dos dados obrigatórios, o sistema irá gerar o requerimento de solicitação.

Quais os requisitos legais para constituição de um empresa de trabalho temporário?

Os seus requisitos são: (a) qualificação das partes; (b) motivo justificador da demanda de trabalho temporário; (c) prazo da prestação de serviços; (d) valor da prestação de serviços; (e) disposição sobre a segurança e à saúde do trabalhador, independentemente do local de realização do trabalho (art.

O que significa a pejotização?

O termo Pejotização surge da denominação Pessoa Jurídica: é utilizado para descrever o ato de manter empregados através da criação de empresa pelos contratados – a relação passa a ser entre empresas ao invés do contrato de trabalho entre a empresa e seus empregados.

O que configura Pejotização?

A pejotização ocorre quando o trabalhador, através de uma pessoa jurídica aberta com o único intuito de emitir notas fiscais, executa trabalho exclusivo de pessoa física, com a intenção de mascarar a relação de emprego existente, fraudando a legislação trabalhista, fiscal e previdenciária.

Qual o tempo mínimo e máximo de um contrato temporário?

180 dias Prazo. Antes da alteração realizada pelo Decreto 10.060/2019, o prazo máximo de contrato temporário estabelecido pela Lei 6.019/74 era de três meses. O artigo 25 do decreto aumentou-o para 180 dias corridos, independentemente de a prestação de serviço ocorrer em dias consecutivos ou não.

Quem trabalha temporário tem direito aos 40 do FGTS?

Na modalidade de mão de obra temporária o trabalhador NÃO TEM direito a multa sobre o FGTS. Como o trabalho temporário é um contrato com prazo predeterminado de até 180 dias de forma flexível, o empregador não fica obrigado a pagar multa sobre o FGTS.

Quem trabalha temporário tem direito a rescisão?

Trabalho temporário: a rescisão do contrato No trabalho temporário, o contrato possui um prazo determinado para ser encerrado, podendo ter a duração máxima de 180 dias consecutivos ou não, prorrogáveis por mais 90 dias desde que sejam comprovadas as necessidades da empresa de manter colaboradores temporários.