O que dispe a Lei 8.159 91? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. Art. 1º - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
Qual é a Lei federal que protege o arquivista?
LEI N° 6.546, de 04 de julho de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, e dá outras providências. LEI Nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.
O que diz a Lei sobre a destruição de documentos públicos?
A Lei federal n. 8.159/91 determina em seu art. 9. ° que "a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização da instituição arquivística pública, na sua específica esfera de competência".
O que é vedado ao arquivista?
2.2 É vetada a participação do arquivista no comércio ilegal de documentos. 2.3 O arquivista não deve utilizar nem revelar a terceiros informações contidas em documento cujo acesso é restrito por lei, ou por acordo entre as partes.
Qual é a lei que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados?
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E PRIVADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ... icas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
O que diz a Lei de arquivamento de documentos?
Lei que regulamenta a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos é sancionada. A Lei 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, foi sancionada hoje (10) pela presidente Dilma Rousseff.
Quais são os métodos de arquivamento?
Conheça algumas técnicas de arquivamento de documentos eficientes para utilizar
Arquivamento por assunto. Uma das técnicas mais utilizadas para a gestão de documentos é o arquivamento por assunto. ...
Método alfabético. ...
Método numérico. ...
Método eletrônico. ...
Método geográfico. ...
Método temático.
21 de mar. de 2019
Quais as características de arquivos privados?
Diferente do que ocorre com o arquivo público, no arquivo privado são armazenados documentos a partir da pessoa física e/ou jurídica (empresa). O arquivo privado é aquele encontrado nos setores das empresas, onde constam informações do cliente e dados da própria empresa para acesso.
Qual o prazo para guarda de documentos públicos?
100 anos
O prazo total de guarda dos documentos é de 100 anos, independente do suporte.
Quais são as responsabilidades do arquivista?
O arquivista é o profissional responsável pela organização e gestão das informações da empresa, a partir de técnicas de avaliação dos documentos, produção, guarda, preservação e utilização mais adequada dos arquivos.
Como é o trabalho de um arquivista?
O Arquivista é o profissional responsável por atuar com organização e controle de arquivo sendo eles documentos, contas, cadastros e fichas. Um Arquivista irá atuar separando documentos, organizando arquivos, se responsabilizando por toda a organização dos documentos.
O que são arquivos públicos e privados?
Diferente do que ocorre com o arquivo público, no arquivo privado são armazenados documentos a partir da pessoa física e/ou jurídica (empresa). O arquivo privado é aquele encontrado nos setores das empresas, onde constam informações do cliente e dados da própria empresa para acesso.
O que diz a Lei de arquivamento de documentos Lei 12682 12?
Já em 2012 a lei 12.682 passou a dispor sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. De acordo com a lei, a digitalização seria a conversão da fiel imagem do documento de papel para um código digital, armazenado em meio eletrônico, óptico ou equivalente.
Qual o órgão que regulamenta as normas de arquivamento?
11.2 - Resolução nº 7, do Conselho Nacional de Arquivos, de 20 de maio de 1997.
O que são métodos de arquivamento?
Segundo o Dicionário Brasileiro de Terminologia Arquivística (ARQUIVO NACIONAL, 1992), Método de Arquivamento é uma sequência de operações que determina a disposição dos documentos de um arquivo ou coleção, uns em relação aos outros, e a identificação de cada unidade.
Qual o melhor método de arquivamento?
Uma das mais conhecidas técnicas de arquivamento de documentos é o método alfabético, que consiste em organizar os documentos arquivados de acordo com a ordem alfabética desses, permitindo uma consulta mais intuitiva e eficiente.
Qual a importância do arquivo privado?
Os arquivos privados de maior importância para a legislação são aqueles declarados de interesse público e social, no entanto, essa atribuição não leva a que o poder público se responsabilize pela guarda e preservação dos documentos, que permanecem com o dono ou detentor do arquivo.
O que são arquivos particulares?
Arquivos privados: são acumulados pelas pessoas físicas ou jurídicas, de caráter particular, em decorrência de suas atividades. Como exemplos citamos: Arquivos pessoas, Arquivos de Igrejas, e Arquivos de Escolas particulares.
Quanto ao tempo de guarda de um documento Quais critérios devem ser considerados?
III - consideram-se documentos permanentes aqueles com valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados. ... Artigo 9º - São instrumentos básicos da gestão de documentos os Planos de Classificação de Documentos e as Tabelas de Temporalidade de Documentos.
Quando se inicia o prazo de guarda dos documentos?
5 anos, contados a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Os comprovantes devem ser mantidos durante os 5 anos subseqüentes ao da respectiva declaração, ou seja, 6 anos (Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, art.