O crime de desacato exige o dolo específico, que consiste na vontade de ofender, humilhar, causar vexame e menosprezar o funcionário público em razão de suas funções. Assim, para a caracterização do tipo penal, não basta a enunciação de palavras ofensivas proferidas em momento de raiva ou de exaltação.
O crime de desacato se consuma no momento em que o agente venha a praticar qualquer ato por meio de palavras, gestos, ameaça, vias de fato, agressão física com lesão corporal, bem como qualquer outro meio que indique a finalidade de ofender, humilhar, menosprezar, desacatar o funcionário público no exercício da função ...
O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece. A pena prevista é de 15 dias até 6 meses de detenção e multa.
1. Apoderar-se violentamente ou fraudulentamente do que pertence a outrem.
verbo transitivo Tornar irreconhecível: rosto desfigurado por acidente. [Figurado] Alterar, deturpar: desfigurar a história.
Significado de desconfigurar Remover ou alterar a forma original de: desconfigurar uma obra de arte. [Informática] Mudar a configuração de um programa, de um sistema ou de uma aparelhagem informática. Deixar de possuir certa configuração, determinada definição: desconfigurar um texto.
Em poucas palavras, a ação de reintegração de posse é utilizada quando o possuidor visa recuperar a posse, pois a ofensa exercida contra ele o impediu de continuar exercendo suas prerrogativas e direitos. Analisemos melhor cada um desses incisos. A Ação de Reintegração de posse é uma ação possessória e não petitória.