O que concesso de parcelamento? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
155-A e seu § 1º do CTN. O parcelamento de débitos tributários é concedido para que o contribuinte salde sua dívida, a qual é constituída pelo valor do tributo acrescido de juros de mora, correção monetária, quando for o caso, e multa. Estes encargos podem ser reduzidos a critério do poder tributante.
O que é parcelamento tributário?
O parcelamento é a divisão do montante do tributo devido e seus acréscimos (multas, juros, etc.) em parcelas periódicas, configurando nova oportunidade para satisfação do crédito tributário não pago à época e forma próprias.
O que é parcelamento com garantia?
É o serviço que possibilita ao contribuinte parcelar débitos previdenciários e não previdenciários inscritos em dívida ativa da União (DAU), cujo saldo devedor a ser parcelado (uma ou mais inscrições selecionadas) seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Qual o efeito do parcelamento do débito tributário?
O parcelamento de débitos tributários é um benefício disponibilizado pelos órgãos de arrecadação e fiscalização tributária com o objetivo de reduzir os índices de inadimplência. Além disso, essa solução visa garantir a regularização de empresas que se encontram em atraso com as suas obrigações fiscais e tributárias.
O que é o parcelamento do solo?
Parcelamento do solo urbano é a divisão da terra em unidades juridicamente independentes, com vistas à edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento, desmembramento e fracionamento, sempre mediante aprovação municipal.
Como funciona o parcelamento de impostos?
Os órgãos do fisco abrem mão de um bom percentual dos juros, além de parcelarem os valores de modo que seja possível, para as pessoas físicas e jurídicas, a realização do pagamento. Os seguintes tipos de débito podem ser parcelados: impostos federais (PIS, COFINS, CSLL, IRPJ); impostos estaduais (ICMS, IPVA, ITR);
O que é a suspensão do crédito tributário?
2) a suspensão do crédito tributário, onde a exigência do pagamento do tributo em débito com a fazenda é adiado para o futuro, conforme previsto no Código Tributário Nacional - CTN. É praticada de acordo com a norma tributária em vigor, no momento do fato gerador.
O que é parcelamento deferido e consolidado?
O parcelamento será consolidado com a confirmação do pagamento tempestivo da primeira parcela de todos os tributos envolvidos na negociação. A consolidação do parcelamento será feita tomando-se como termo final, para cálculo dos acréscimos legais, a data da confirmação da negociação do parcelamento.
Quando o pagamento de um crédito tributário é feito em parcelas o pagamento de uma delas faz presumir o pagamento das parcelas anteriores?
O pagamento de uma parcela do crédito tributário não presume a quitação das anteriores. A presunção do Código Civil de que nos pagamentos efetuados em quotas periódicas, até prova em sentido contrário, à quitação da última quota presume estarem solvidas as anteriores (art. 322), não se aplica a obrigação tributária.
Quais são os impostos que estão com parcelamento?
Os seguintes tipos de débito podem ser parcelados:
impostos federais (PIS, COFINS, CSLL, IRPJ);
impostos estaduais (ICMS, IPVA, ITR);
impostos municipais (ISS, IPTU etc.);
débitos trabalhistas (como o INSS, recolhido pela Receita Federal);
FGTS, de competência da Caixa Econômica Federal.
Como ocorre o parcelamento do solo urbano?
O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.
Para que serve a lei de parcelamento do solo?
O parcelamento e ocupação do solo tem como objetivo desenvolver as diferentes atividades urbanas, com a concentração equilibrada destas atividades e de pessoas no município, estimulando e orientando o desenvolvimento urbano, rural e industrial no município, mediante controle do uso e aproveitamento do solo.
Quais são as causas da suspensão do crédito tributário?
151 do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Quais são os principais efeitos da suspensão do crédito tributário?
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário inibe o processo de positivação das normas jurídicas veiculadoras do direito de o credor postular o recebimento do valor devido a título de tributo, não interferindo, todavia, na aplicação das normas prescritivas de deveres instrumentais.