1) Alíquota Específica - trata-se de uma importância em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida prevista em lei, que pode referir- se à metragem, peso, de um certo produto; 2) Alíquota Ad Valorem - indica um percentual a ser aplicado sobre a base de cálculo.
Como a economia das nações cresceu e fortaleceu- se, foi necessário garantir a proteção da produção nacional. Assim, foram criados impostos alfandegários, ou seja, impostos para produtos que eram produzidos em outros países.
A base de cálculo é a soma do valor aduaneiro e do II, que deve ser multiplicada pela taxa do IPI. Por exemplo: o valor aduaneiro é de R$ 5.
A Base de cálculo do AFRMM é o valor de frete e taxas informados no C.E. Mercante (que nada mais são que os dados do transporte, lançados no sistema). O percentual para cálculo é de 25%, acrescidos de R$21,20 de taxas de utilização do Sistema.
§ 3o Entende-se por exoneração do pagamento do ICMS, referida no § 2o, qualquer hipótese de dispensa do recolhimento do imposto no momento do desembaraço da mercadoria, compreendendo os casos de exoneração, compensação, diferimento, sistema especial de pagamento, ou de qualquer outra situação estabelecida na respectiva ...
O valor aduaneiro das mercadorias importadas significa o valor das mercadorias para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem sobre mercadorias importadas.
Na importação da China, os impostos para pessoa física são calculados através da alíquota, que é de 60% (referente ao imposto de importação) do valor do produto acrescido de frete e seguro, conforme dispõe a Portaria MF 156/99 em seu artigo 1º.
A emissão deve acontecer antes da retirada da mercadoria no local de desembaraço, ou na aduana, já que será necessário apresentar os seguintes documentos para pegar a mercadoria: Guia de pagamento dos impostos; Invoice, que é a fatura comercial enviada pelo vendedor; Declaração de Importação.
Como emitir a NFe de importação vinda do exterior?
Há duas maneiras pelas quais você pode optar para emitir uma nota fiscal de entrada: 1. A primeira delas é por meio da importação do arquivo XML e registro da entrada no controle tributário, que é feita quando a empresa que vendeu a mercadoria fornece a nota fiscal. 2.
De forma prática, nota fiscal de entrada é o documento para comprovação fiscal da movimentação de mercadorias recebidas, ao contrário da nota fiscal de saída, que é quando você vende algo. Tanto o fornecedor, como vimos antes, quanto o comprador, tem responsabilidade de emitir a nota.
Em que casos deve ser emitida uma NFe de entrada?
Nesse caso aconselharia que a empresa em questão emitisse uma nota de entrada. Nesse caso, peça para a sua empresa emitir uma nota de entrada de Compra de Ativo Imobilizado, CFOP 1551, ou 2551 se for de fora do estado.
A loja ao receber o veículo usado de pessoa física não-contribuinte do ICMS, deverá emitir nota fiscal de entrada com base no art. 136, I “a” do RICMS/SP, utilizando o CFOP 1.
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Como já vimos anteriormente, o código CST 041 se aplica no caso de mercadorias de origem nacional onde não há a cobrança de tributação. Nesse caso, podemos dizer que o CST 041 especifica que a mercadoria não receba tributação ICMS em relação a comercialização.