O que acontece se eu depositar o cheque antes da data?

Muitos não sabem, mas que se o cheque for pré-datado e depositado antes da data prevista, o consumidor tem direito a receber indenização por danos morais e isto está previsto na Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça, logo, se trata de um entendimento já consolidado.

Qual a validade de um cheque datado?

Também é importante lembrar que um cheque prescreve (deixa de valer) após seis meses, a contar do término dos prazos acima, ou seja, seis meses e 30 dias, quando o cheque é emitido na mesma praça ou seis meses e 60 dias, quando emitido em local diferente ou no exterior.

Qual o prazo de prescrição de um cheque explique a contagem desse prazo?

A Lei é bastante clara: para contagem da prescrição do cheque conta-se, a partir da data de emissão, o prazo de apresentação (30 dias, se o cheque foi emitido na praça de pagamento; ou 60 dias, se a emissão deu-se fora da praça); à data obtida somam-se seis meses.

Pode depositar um cheque antes da data?

O cheque pode ser depositado antes da data? Infelizmente, sim. A data na verdade é uma sugestão para o cobrador de quando é o melhor momento para o cheque ser depositado. É uma forma de reforçar que em tal dia você vai ter dinheiro certinho na conta e evitar que o cheque seja devolvido.

Pode entrar com cheque antes da data?

O cheque é uma ordem de pagamento à vista e pode ser descontado a qualquer momento a partir da emissão. A justiça, porém, considera o pré-datado um contrato entre cliente e lojista. Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a apresentação antes da data prevista caracteriza danos morais.

O que é vencimento de cheque?

A validade do cheque é determinada segundo a sua data de emissão, que é o dia no qual o cheque foi preenchido. Após esse momento, são contados os 30 ou 60 dias da apresentação do cheque, dependendo da praça.

Quando não posso depositar um cheque?

33 da Lei 7.357 de 02 de Setembro de 1985, o cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Como se dá a contagem do prazo prescricional para os cheques?

A Lei é bastante clara: para contagem da prescrição do cheque conta-se, a partir da data de emissão, o prazo de apresentação (30 dias, se o cheque foi emitido na praça de pagamento; ou 60 dias, se a emissão deu-se fora da praça); à data obtida somam-se seis meses.