O que a Lei n 13.429 2017? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei nº 13.429/2017 permite a terceirização ilimitada, irrestrita, sem qualquer regulamentação, ou seja, em todas as atividades da empresa, da mesma forma como preconizava o projeto que tramitava no Senado Federal.
O que diz o art 9º da Lei 13.429 2017?
Qualquer que seja o ramo da empresa tomadora de serviços, não existe vínculo de emprego entre ela e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário. § 1º O contrato de trabalho temporário, com relação ao mesmo empregador, não poderá exceder ao prazo de cento e oitenta dias, consecutivos ou não.
Quais são as mudanças e as possíveis consequências para o mundo do trabalho com a Lei nº 13.429 2017?
A Lei 13.429/2017 traz as seguintes alterações no contrato de trabalho temporário: • Altera o conceito de trabalho temporário, ampliando o uso dessa modalidade e eliminando o caráter de contratação para situações extraordinárias.
Qual a importância da Lei no 13429 de 31 03 2017 para a sociedade?
No mês de março de 2017 foi sancionada a Lei n. 13.429/2017, que liberou a terceirização para todas as atividades de uma empresa, sob alegação de que isso contribuiria para o procedimento de contratação e lides processuais, inclusive do custo-benefício aos tomadores de serviços.
O que diz a lei da terceirização?
Qual é a lei que regulamenta a terceirização? A lei 13.429/17 permite que qualquer função que faça parte do escopo de uma empresa possa ser terceirizada, sendo ela atividade fim ou não. Essa lei muda de forma significativa a relação das empresas contratantes com as prestadoras de serviços.
O que diz a nova lei da terceirização do trabalho?
Contratação dos empregados A nova lei de terceirização continua prevendo que os empregados da empresa prestadora de serviço não possuam vínculo empregatício com a contratante. Dessa forma, quem será responsável pela contratação, remuneração e gerência dos trabalhadores é a contratada.
Quais são as consequências das terceirizações para o trabalhador atual?
Tem por hipóteses de trabalho que a terceirização acarretará em um aumento significante de desemprego, pois uma vez que a empresa terceirize a atividade, as empresas estarão economizando em muitos recursos, tais como nos encargos trabalhistas.
Quais os prejuízos causados pela terceirização no Brasil?
Conheça 9 impactos que a terceirização trará na vida do trabalhador
Maior precarização das condições de trabalho e redução de vagas de emprego. ...
Maior número de acidentes de trabalho. ...
Terceirização está ligada a condições análogas à escravidão e a maior probabilidade de morte no trabalho. ...
Maior taxa de rotatividade.
Mais itens...•27 de mar. de 2017
Quais as vantagens da regulamentação da terceirização?
Os administradores advogam que a possibilidade de terceirizar as atividades da empresa oferece maior flexibilidade e eficiência em alguns casos. Já os críticos, por outro lado, acreditam que ela enfraquece os direitos trabalhistas.
Qual foi a alteração feita em 2017 relacionada a terceirização de serviços?
Contudo, no ano de 2017 o legislador alterou substancialmente a disciplina da terceirização em nosso ordenamento. Foram editadas as leis 13.429/17, e logo em sequência a Lei 13.467/17, com alterações que se contrapõem às disposições constantes da súmula 331 do TST.
Qual o limite da terceirização de mão de obra em qualquer empresa?
Com isso, prejudicará ainda mais a segurança do trabalhador, porque, na prática, qualquer empresa poderá terceirizar até 100% dos seus funcionários, caso entenda conveniente. Ao observar o índice de acidentes de trabalho graves e fatais, é assustador o elevado número entre trabalhadores terceirizados.
O que é a terceirização do trabalho?
Terceirização é a contratação de empresa para a realização de serviços específicos dentro do processo produtivo da empresa contratante. ... O conceito de terceirização prevê que a empresa contratada deve realizar os serviços com organização própria, autonomia técnica e jurídica, cumprindo o objeto do contrato.
Quais são os direitos do trabalhador terceirizado?
O trabalhador que é contratado de forma terceirizada também tem direito a receber férias, 13º salário, aviso prévio, licença maternidade e paternidade, repouso semanal remunerado e depósitos do FGTS.
Quais são as consequências da terceirização?
Ademais, as consequências da terceirização são, principalmente, a garantia, ao menos em tese, de um trabalho bem feito, já que a empresa prestadora dos serviços é especializada naquele ramo, além do barateamento da produção.