O que a Lei das Estatais? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
A Lei das Estatais rege o procedimento de licitação nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista. Assim, se você quer participar de licitações promovidas pela Caixa Econômica, Petrobras, Banco do Brasil e outros, leia este artigo e fique por dentro da Lei das Estatais.
Quais os requisitos para a criação de uma sociedade de economia mista?
§ 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição Federal .
Quais são os requisitos para a criação de uma empresa estatal?
Na esfera federal, aal criação e instituição deve se dar através de decreto, expedido pelo presidente da República. Também depende da mesma autorização a criação de subsidiária das referidas entidades, assim como a participação delas em empresa privada.
Como ocorre a criação de uma estatal?
Estatal é uma empresa criada por meio de lei, que pertence ao governo e é controlada total ou parcialmente por algum nível governamental — municipal, estadual ou federal. Geralmente, empresas estatais são criadas para administrar recursos estratégicos do país e garantir que a população tenha acesso a eles.
Qual o fundamento para a legítima criação de empresas estatais?
As empresas estatais surgiram como uma tentativa de o Estado se dotar de instrumentos mais ágeis de ação, partindo-se do pressuposto de que as pessoas jurídicas de direito público possuíam amarras e controles que impediam uma atuação eficiente, sobretudo na seara econômica, onde a inovação e as dinâmicas de mercado ...