O que a legislaço busca assegurar? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O Poder Judiciário tem a incumbência de aplicar a lei em casos concretos, para assegurar a justiça e a realização dos direitos individuais e coletivos no processo das relações sociais, além de velar pelo respeito e cumprimento do ordenamento constitucional. ...
O que é uma legislação extravagante?
Trata-se de peculiar previsão legal na qual não consta a pena mínima. Assim, prevalece a posição de Nucci, para quem a pena mínima será de 1 dia, pois é o menor prazo penal, nos termos do artigo 10 do Código Penal. Descumprida a sanção imposta, o juiz poderá aplicar, sucessivamente, a admoestação verbal e a multa.
Qual o objetivo da legislação tributária?
Pode-se, dessa forma, conceituar a legislação tributária como sendo o conjunto de normas e disposições legais ordinárias e extraordinárias que tem por objetivo instituir e definir tributos e regular as relações jurídicas decorrentes de sua cobrança.
Quais são as leis penais extravagantes?
As leis extravagantes, também conhecidas como leis especiais, são aquelas leis que são válidas, mas que não estão escritas no código penal, mas constam em leis separadas. Exemplo disso são as leis de Crimes Hediondos ou a Lei Maria da Penha.
Qual a diferença entre Decreto-Lei é lei?
Decreto serve para regulamentar uma lei (caso de decreto regulamentar do art 84, IV da CF) é privativo do chefe do poder executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito). Já a a Portarias são atos administrativos, geralmente internos, expedidos pelos chefes de órgãos.