É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
Remetido vem do verbo remeter. O mesmo que: enviado, expedido, comunicado, legado, transmitido.
Sendo os autos remetidos à Defensoria Pública para apresentar a defesa preliminar do acusado, sem que o faça, não se pode atribuir à Justiça a demora no curso do feito.
que o recurso foi distribuido numa das camaras e um dos desembargadores vai analisar o recurso e relatar em seu voto o que ele decide sobre o recurso depois isso vai para os outros dois desembargadores julgarem, isso se for no TJ.
Quando os autos são remetidos para um órgão jurisdicional competente para julgar o recurso, isso significa que o processo foi enviado para o tribunal superior ou seção competente de um mesmo tribunal para apreciá-lo.
Os autos( processo) estão com o desembargador para novo julgamento, ele ira marcar uma data para isto, assim vc deve acompanhar... ... Os autos estão com um Procurador de Justiça para dar um parecer, depois volta para o desembargador e outros dois julgarem o caso, assim também deve aguardar e acompanhar.
Resposta. O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) é o chefe do Ministério Público e tem algumas atribuições exclusivas neste cargo. Procuradoria Geral da Justiça é um órgão independente. O processo foi analisado por um procurador de justiça que deu um parecer e esse processo e já foi devolvido para o Tribunal de Justiça.
Propor ações junto a tribunais superiores O procurador-geral desempenha as funções do Ministério Público junto aos tribunais superiores do país: o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Também atua junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
447). Como se sabe, na segunda instância o Ministério Público, por intermédio de um Procurador de Justiça, exara um parecer escrito antes do respectivo processo criminal ser encaminhado para julgamento. ... 610 do CPP, sobre a abertura de vista ao procurador-geral."
Um parecer nada mais é do que uma opinião. Quando uma das partes apresenta um parecer que lhe é favorável, isso não quer dizer nada. O juiz pode simplesmente concluir que o parecer está errado, infundado ou discordar do ponto de vista de seu autor. Ele em momento algum está obrigado a aceitar o que está escrito ali.
Trata-se de Parecer Ministerial, no qual se analisa o direito à disponibilidade de meios alternativos a fim de realizar disciplinas que o estudante não pode cursar fisicamente em decorrência de sua crença religiosa, sob a ótica do Direito Civil.
A função do parecer jurídico é trazer clareza sobre um determinado assunto ou processo, pois vai analisar os fatos, efeitos, normas e validades jurídicas do caso concreto. Por fim, irá apresentar uma solução ou um panorama para a questão.