É correto afirmar que a pena cumprida no estrangeiro?

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo delito, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. Considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu o resultado. Ao crime cometido no Brasil por estrangeiro aplica- se sempre a lei do país de sua nacionalidade.

Qual a repercussão de cumprimento de uma pena no estrangeiro para uma pena a ser cumprida no Brasil?

Qual o efeito da pena cumprida no estrangeiro na pena imposta no Brasil? ... Nesse caso, aplica-se o artigo 8º do Código Penal, que dispõe: “A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas”.

Qual é o artigo 8 do Código Penal?

O art. 8° do CP trata de pena cumprida no estrangeiro, assim este artigo existe para evitar a dupla punição do agente, fala que o mesmo deve ser punido tanto fora quanto aqui pelo mesmo fato. No direito conhecemos este fato pelo termo ''ne bis in idem'' (que proíbe uma dupla punição).

É correto afirmar que a pena cumprida no estrangeiro a não é nela computada quando de natureza idêntica?

não é nela computada, quando de natureza idêntica. não produz qualquer efeito, para os fins de atenuação ou de agravação de penas no Brasil pelo mesmo crime. agrava a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando de natureza idêntica. atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando de natureza diversa.

O que significa o artigo 9?

Artigo 9º : “Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado” O artigo 9º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) afirma que a prisão arbitrária ou abusiva de uma pessoa não pode encontrar abrigo em um estado democrático de direito.

O que significa Artigo 7?

(1) O legislador elegeu situações especiais de grande reprovabilidade, extrapolando a regra geral a possibilidade de o Estado Brasileiro aplicar a nossa lei penal de um crime cometido fora do território nacional.

O que é uma pena atenuada?

No âmbito jurídico, existem fatores atenuantes da pena, ou seja que diminuem ou minoram a pena ou o grau de culpabilidade do reú. Segundo o Código Penal Brasileiro, se um réu colabora com as investigações ou se confessa o crime de forma espontânea, a sua pena pode ser atenuada.

O que diz o artigo 11 do Código Penal?

11 - Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.

O que diz o artigo 171 do Código Penal?

Trata-se do famoso crime do “171”, infração penal contra o patrimônio que pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha a intenção de enganar alguém para lhe tirar vantagem... Alguns golpes comuns que são enquadrados como estelionato são o golpe do bilhete premiado e o golpe do falso emprego. ...

Como explicar o artigo 9 dos direitos humanos?

Artigo 9º : “Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado” O artigo 9º da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) afirma que a prisão arbitrária ou abusiva de uma pessoa não pode encontrar abrigo em um estado democrático de direito.

O que significa artigo 181?

Referências. Prescreve o artigo 181 do Código Penal (clique aqui) que é isento de pena quem comete delitos contra o patrimônio em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (inciso I) e de ascendentes ou descendentes, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, civil ou natural (inciso II).

O que é crime de extraterritorialidade?

O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. ... Segundo Capez (2019) aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil (CP, art. 7º, § 3º). “Nesta hipótese, o que interessa é a nacionalidade da vítima.

O que significa a palavra atenua?

atenuar. diminuir a gravidade de (crime, infração, etc.)