Deixe espaços em aberto para preencher “Eu, (nome da pessoa que recebeu), registro que recebi de (nome da empresa ou pessoa que fez o pagamento) o valor de (quantia paga), pelos serviços prestados de (descreva a tarefa realizada).
O que deve constar no recibo?
Assim, o recibo deve conter pelo menos os seguintes elementos:
Ele substitui a Nota Fiscal? Parte da rotina de uma empresa, o recibo é um importante documento e tem a função de comprovar pagamento e recebimento. Em outras palavras garantir os direitos e os deveres de compra ou venda de quem emitiu e de quem recebeu.
Para começar, o Recibo somente pode ser emitido por profissionais liberais e tem como principal função a comprovação do recebimento de determinado valor, seja pela prestação de algum serviço ou pela compra e venda de um bem.
O recibo é um documento muito importante, pois é a prova de que uma transação financeira foi realizada. É uma declaração por escrito, na qual alguém (pessoa física ou jurídica) declara ter recebido de outrem o que está especificado.
Como fazer um recibo correto?
Art. 434 - O credor, quando o devedor se não satisfaz com a simples entrega do título, é obrigado a dar-lhe quitação ou recibo, por duas ou três vias se ele requerer mais de uma.
Dito de modo muito objetivo: quem paga tem direito a receber, simultaneamente à realização do pagamento, um recibo de quitação do que está pagando – e tem, ainda, o direito de não fazer o pagamento, até que lhe seja entregue esse recibo.
Solvens é o pagador, seja ele o devedor ou não, e o accipiens é quem recebe o pagamento, seja ele o credor ou não.
Palavra em latim que significa devedor. Aquele que assumiu a obrigação e tem o dever de pagar, de honrar o compromisso, quitar sua dívida.
A forma correta é Accipiens! 1) Conceito: A palavra em latim faz referência ao credor que está agindo de boa-fé quando existir uma prestação que não lhe é devida.
Em regra quem paga é o solvens (direito romano) ou seja o devedor. Se for obrigação personalíssima somente a pessoa (intuitu personae debitoris). Ex: contratação de famosa sertaneja para cantar em casamento. Outra pessoa não vale como cumprimento da obrigação.
Os sujeitos da obrigação podem ser divididos em: a) sujeito ativo - é o credor, aquele que tem direito a uma prestação; b) sujeito passivo - é o devedor, aquele que deve realizar a prestação. ... O vínculo pode ser a lei, um contrato, a relação de parentesco etc.
O adágio: “quem paga mal, paga duas vezes” é frequentemente repetido por inúmeros operadores do Direito. ... Ignorada a intimação, o terceiro poderá constranger o devedor a realizar novo pagamento, hipótese em que se garante ao devedor, para impedir o enriquecimento sem causa do credor, o direito de regresso.
O credor tem o direito pessoal de crédito, o código denominou e equiparou o direito pessoal ao bem móvel, ou seja, se você quiser ceder esse crédito para alguém, você não precisa de escritura pública, vênia conjugal nem vai pagar imposto.
O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo.
O direito obrigacional ou pessoal consiste num vínculo jurídico pela qual o sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação. Constitui uma relação de pessoa a pessoa (direito relativo) e tem, como elementos: O sujeito ativo.
O inadimplente tem o direito de não ser submetido ao constrangimento ou ameaça, conforme artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor: Art. ... Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Numa situação em que o credor, por qualquer motivo, se recusa a receber um pagamento, há casos em que a lei autoriza o depósito judicial, “de quantia ou coisa devida”, por meio de ação de consignação em pagamento.
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.
Em casos de abusos de cobrança, o que fazer? O consumidor deve ir até uma delegacia policial e registrar um Boletim de Ocorrência (B. O.), já que cobrança abusiva é crime.
Muitos consumidores se sentem tão incomodados com a prática de empresas de cobrança, que buscam aprender como bloquear as ligações de cobrança....Antes de tudo: devo me cadastrar?
Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer.
Um call center de cobrança é legal, mas não pode de nenhuma forma constranger o devedor. Nesse ponto, entram aquelas ligações excessivas, diversas vezes por dia, mesmo quando o devedor as atende. Nesses casos, a quantidade de ligações servem para tirar o sossego e constranger o devedor, o que é proibido.
"O consumidor deve buscar resolver o problema com a prestadora do serviço em questão, pois certamente será a solução mais rápida e de menor transtorno na vida dele", orienta o advogado especialista em Direito do Consumidor Nelson Magalhães. Caso o problema não seja resolvido,o próximo passo é ir ao Procon.