A política social - trabalho é financiada, em grande parte, via Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é responsável pelo principal programa executado no âmbito do orçamento que é “integração das políticas públicas de emprego e renda”.
Os fundos públicos infraconstitucionais são criados por leis e não previstos pela Constituição. Eles concentram recursos em atividades ou projetos de áreas específicas, o que significa “amarrar” receitas a determinadas finalidades.
desse artigo, o Decreto situa como FUNDOS DE NATUREZA CONTÁBIL “os constituídos por disponibilidades financeiras evidenciadas em registros contábeis [recursos pertencentes ao patrimônio do próprio Fundo], destinados a atender saques a serem efetuados contra o caixa do Tesouro Nacional” e como FUNDOS DE NATUREZA ...
O fundo público envolve toda a capacidade de mobilização de recursos que o Estado tem para intervir na economia, além do próprio orçamento, as empresas estatais, a política monetária comandada pelo Banco Central para socorrer as instituições financeiras etc.
Os fundos especiais são unidades gestoras independentes, sem personalidade jurídica, criados para gerir recursos públicos específicos, destacados do orçamento, devendo ter gestores nomeados. Os fundos somente podem ser criados por lei e os recursos públicos a eles destinados devem integrar o orçamento.
O Responsável Familiar deve procurar o setor responsável pelo Cadastro Único ou pelo Bolsa Família na cidade em que mora, serviço prestado pelas prefeituras. Em algumas localidades o cadastramento é feito também no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo de sua casa.